EXMO. SR. DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE ________ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________

 

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG nº __, residente e domiciliado na Rua __, nº __, Bairro __, Cidade, Estado, por seu advogado abaixo assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 322, parágrafo único, do Código de Processo Penal, requerer

 ARBITRAMENTO DE FIANÇA CRIMINAL

para que possa usufruir do direito à liberdade provisória e defender-se solto do delito que lhe é imputado.

Dos Fatos

Por força de auto de prisão em flagrante delito nº ___, lavrado pelo Delegado da __ Delegacia de Polícia Federal, o requerente encontra-se preso desde o dia 30 de março de 2011. 

        O referido auto de prisão em flagrante indicia o requerente pela prática do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, previsto no artigo 313-A do Código Penal Brasileiro. 

         A acusação que recai sobre o requerente consiste em ter o mesmo, no exercício de suas funções como servidor público, supostamente, mediante promessa de pagamento feita por um colega, excluído o nome de determinada empresa do banco de dados onde estão listados os devedores de IPI na repartição pública em que trabalha, pertencente à Receita Federal.

Do Direito

Sem adentrarmos no mérito da questão, e sem prejuízo da ação penal a ser instaurada, o requerente tem o direito de prestar fiança para responder ao processo em liberdade, já que a pena mínima do delito a ele imputado é de 2 anos de reclusão. 

De acordo com o artigo 323, inciso I do Código de Processo Penal, deve ser concedida fiança nos crimes punidos com reclusão se a pena mínima cominada for de até 2 anos, tal como ocorre no presente caso.

            Mencione-se, por oportuno, o disposto no inciso LXVI do artigo 5º da Constituição Federal:

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

A regra constitucional estabelece a liberdade como padrão, sendo a incidência da prisão uma excepcionalidade, só aceitável quando se fizer imprescindível, o que não corresponde ao caso em tela.

Trata-se de requerente que jamais teve participação em qualquer tipo de delito, possui bons antecedentes, sendo que sempre foi pessoa honesta e voltada para o trabalho, com residência fixa nesta cidade, no endereço já informado, conforme comprovante de residência em anexo, local onde reside juntamente com sua família, de onde não pretende se mudar e onde receberá toda e qualquer intimação ou chamamento desse juízo.

Além do mencionado acima, o requerente é funcionário público e tem domicílio profissional nesta cidade, exercendo suas atividades na Receita Federal.

De maneira alguma o requerente em liberdade irá subverter a aplicação da lei e da justiça ou conturbar o bom e normal andamento da ação penal.

  

Do Pedido

Diante do exposto, requer o arbitramento de fiança em valores compatíveis com suas condições financeiras, nos termos do art. 326 do CPP, para que responde em liberdade, expedindo-se em conseqüência o pertinente ALVARÁ DE SOLTURA.

Termos em que,

Pede deferimento.

Cidade – Estado, 06 de abril de 2011.

Advogado – OAB.

Relaxamento de Prisão em Flagrante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE CENTRAL DE INQUÉRITOS.

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade n. ____, inscrito no CPF/MF sob o n. ____, residente e domiciliado no endereço ___, por seu advogado infra assinado, com endereço profissional à Rua ____, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o

RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE

com fulcro no artigo 5º inciso LXV da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DOS FATOS

Na madrugada de 15 de março de 2011, o requerente estava trafegando com seu veículo ao retornar de uma festa que teve por objetivo angariar recursos para sua formatura em curso superior. Ao trafegar pela Avenida _______, em _______, sob forte chuva, veio a atropelar a Sra. Maria, que faleceu pouco depois no Hospital _________, localizado na mesma Avenida.

A vítima, no momento do acidente, estava atravessando a pista apressadamente, pois pretendia ir até sua residência buscar documentos do seu filho que se encontrava internado no mesmo hospital. O requerente, que conduzia o veículo, imediatamente prestou integral socorro à vítima do atropelamento, levando-a até o referido hospital, a poucos metros do local.

O Delegado de Polícia compareceu ao hospital e deu voz de prisão a Fulano de Tal, conduzindo-o à Delegacia de Plantão. Foi lavrado auto de prisão em flagrante, o qual foi remetido a essa douta Vara de Central de Inquéritos, a qual entendeu pela manutenção da prisão.

Mantida a prisão em flagrante, foi feito ao Delegado requerimento para que arbitrasse fiança, sem que houvesse qualquer manifestação daquela autoridade até o momento, já transcorridos vários dias desde o pedido, de modo que o requerente permanece preso.

DO DIREITO

A prisão do requerente deve ser imediatamente relaxada, já que totalmente ilegal.

Com efeito, jamais poderia o requerente ter sido preso em flagrante delito, nas circunstâncias descritas, em razão do disposto no artigo 301 da Lei 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro, a seguir reproduzido:

Art. 301. Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.

Ora, quando do narrado atropelamento, o requerente prestou imediato socorro à vítima, levando-a pessoalmente até o hospital para que recebesse os cuidados médicos necessários.

Dentre as garantias constitucionais asseguradas aos indivíduos, encontramos a prevista no inciso LXV do artigo 5º, verbis:

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

Por todo o exposto, conclui-se que a prisão em flagrante do requerente é manifestamente ilegal, sendo imperioso seu imediato relaxamento, nos termos do artigo 5º, LXV, da Constituição Federal.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer seja deferido este pedido de relaxamento da prisão em flagrante,  para que seja expedido o respectivo alvará de soltura em favor do requerente, como medida de justiça.

Termos em que, pede deferimento.

Cidade, Estado, 30 de março de 2011.

Advogado OAB.

Queixa Substitutiva da Denúncia

EXCELENTÍSSIMO Senhor Doutor JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA criminal FEDERAL DE ___________.

Fulana de Tal, brasileira, viúva, residente e domiciliada na Rua ____ nº __, Bairro ____, Vitória - ES, portadora do documento de identidade RG nº __, por seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato anexo, com escritório profissional à Rua ____, telefone para contato nº ___, vem, com fulcro nos artigos 29 e 31 do Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, apresentar 

QUEIXA SUBSTITUTIVA DA DENÚNCIA

em face de BELTRANO, brasileiro, solteiro, policial rodoviário federal, residente e domiciliado na Rua ___, nº __, Bairro ___, Vitória - ES, pelos motivos que passa a expor.  

DOS FATOS

          No dia 13 de dezembro de 2010, por volta das 10 horas, nas dependências do 17º Distrito Rodoviário Federal, localizado na Avenida Beira Mar, bairro Bento Ferreira, Vitória – ES, a vítima Fulano de Tal, na qualidade de Inspetor Chefe daquela repartição, veio a repreender, na presença de outros colegas de trabalho, o querelado Beltrano, em virtude de o mesmo, na qualidade de policial rodoviário federal, ter lavrado uma multa com código equivocado.

              Por volta das 13 horas do mesmo dia, o querelado Beltrano, inconformado com a repreensão que sofrera, adentrou a sala da vítima, o inspetor chefe Fulano de Tal, desferindo-lhe quatro tiros de arma de fogo, que vieram a causar sua morte.

           Em decorrência dos fatos narrados, foi instaurado o Inquérito Policial nº ____, reunindo prova robusta quanto à materialidade e à autoria do crime. Apesar disso, e muito embora os autos do referido inquérito policial tenham sido encaminhados ao Ministério Público há mais de 60 dias, não houve, até o momento, qualquer manifestação por parte daquele Parquet.

DO DIREITO

De acordo com o disposto no artigo 46 do Código de Processo Penal, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, é de 5 dias, contados da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

Constata-se que no presente caso os prazos legais estão totalmente ultrapassados, já que os autos do inquérito policial se encontram com o órgão do Ministério Público há mais de 60 dias.

Justamente para contornar situações de inércia do Ministério Público, tal como ocorre no presente caso, prevê o artigo 29 do Código de Processo Penal que será admitida ação privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal. Prevê ainda o artigo 31 do mesmo Código, que nos casos em que ocorre a morte do ofendido, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, de modo que a querelante, viúva do ofendido, é parte legítima para propositura da presente ação, conforme certidão de casamento em anexo.

Conforme farto material probatório constante do inquérito policial, o fato praticado por Beltrano, narrado acima, configura o crime de homicídio previsto no artigo 121 do Código Penal, qualificado pelo inciso II do parágrafo 2º do mesmo artigo, ou seja, homicídio cometido por motivo fútil. Com efeito, uma mera advertência relacionada às atividades funcionais dos envolvidos, ainda que seja uma situação desagradável, jamais poderia dar causa ao assassinato do chefe por um de seus subordinados. A reação desproporcional a uma advertência em serviço denotou sensibilidade exacerbada do querelado, fazendo incidir sobre o caso a qualificadora em análise.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, a querelante requer seja a presente queixa substitutiva recebida, a fim de que seja instaurada a competente ação penal contra o querelado, devendo o mesmo ser citado para apresentar sua defesa.

Requer ainda a notificação das testemunhas abaixo arroladas.

Requer, por fim, a condenação do querelado nas penas do parágrafo 2º do artigo 121 do Código Penal.

Nestes termos, pede deferimento.

Vitória – ES, 25 de março de 2011.

______________________

          

            Advogado – OAB

            Rol de Testemunhas:

      -          Nome, endereço, telefone.

Representação - Violência Doméstica - Lei Maria da Penha

EXCELENTÍSSIMO Senhor Doutor JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE _____________

MARIA DA PENHA DA SILVA, brasileira, casada, residente e domiciliada à Rua _____, nº__, Centro, Cidade, Estado, documento de identidade nº__ , por seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato anexo, telefone para contato nº ___ , vem, com fulcro no artigo 16 da Lei 11.340/2006, oferecer REPRESENTAÇÃO contra FULANO DE TAL, brasileiro, casado, profissão, residente e domiciliado na Rua ____, nº___, Centro, Cidade, Estado, pelos motivos que passa a expor.

DOS FATOS

No dia 05 de março de 2011, a Representante estava em sua residência, quando seu marido, ora Representado, ao chegar em casa e observar que sua roupa de trabalho não estava passada, iniciou intensa discussão com a Representante. Logo em seguida, o Representado aplicou violenta surra na Representante, sua esposa, deixando-a seriamente lesionada e com hematomas e escoriações em diversas regiões de seu corpo. No mesmo dia, a Representante, Maria da Penha da Silva apresentou notícia crime na repartição policial competente, sendo submetida ainda a exame no IML.

A agressão descrita acima não é a primeira sofrida pela Representante Maria da Penha da Silva. Com efeito, o Representado já agrediu inúmeras vezes sua esposa, fatos já comunicados à autoridade policial através de Notícias Crime que deram origem à instauração do Inquérito Policial nº ______.

DO DIREITO

A conduta do Representado, relatada acima, configura violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 7º da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, a seguir reproduzido:

Art. 7^o  São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

Ao desferir golpes e provocar hematomas e escoriações em sua esposa Maria da Penha, o Representado praticou o crime previsto no caput do artigo 129 do Código Penal, qual seja, o crime de lesões corporais.

A Lei Maria da Penha, em seu artigo 19, prevê que as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, DE IMEDIATO, independentemente de audiência das partes, aplicadas isolada ou cumulativamente, e ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, caso sejam necessárias à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio e sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, tendo o Representado praticado o crime de lesões corporais, previsto no caput do artigo 129 do Código Penal, é oferecida a presente Representação a fim de que seja comunicado o ilustre representante do Ministério Público para que adote as providências cabíveis à persecução criminal.

A Representante desde logo pretende solicitar as seguintes medidas protetivas previstas no artigo 22 da Lei 11.340/2006:

a)  afastamento do agressor do domicílio de convivência com a ofendida;

b) proibição ao agressor de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando limite mínimo de distância entre estes;

c)  prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

A Representante pretende, desde logo, indicar as seguintes testemunhas:

1       _____________________

2       _____________________

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Local, 18 de março de 2011.

______________________

Advogado – OAB

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Maria da Penha da Silva

Procuração - Notícia Crime

Procuração

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, mecânico, residente e domiciliado na Rua ________, nº 01, bairro __________, Cidade, nomeia e constitui seu bastante procurador o Dr. __________, advogado, inscrição na OAB nº xxx, endereço do escritório na rua xxx, a quem concede poderes especiais para apresentar "notitia criminis" na polícia, em face de seu vizinho BELTRANO, brasileiro, solteiro, carpinteiro, residente na Rua _______ , nº __, bairro ______, Cidade.

A notícia crime se refere ao fato de BELTRANO ter furtado um chip que se encontrava dentro de um aparelho celular que FULANO DE TAL havia deixado com seu filho Juninho, de 2 anos. Quatro meses após BELTRANO retirar o chip do celular, recebeu FULANO DE TAL uma fatura no valor de R$ 15.000,00 da operadora Vivo, contendo numerosas ligações realizadas da linha telefônica correspondente ao chip furtado.

Concede ainda ao outorgado poderes para recorrer de decisões administrativas, requerer diligências e perícias, impetrar mandado de segurança e substabelecer.

Cidade – Estado, __ de março de 2011.

FULANO DE TAL