terça-feira, 3 de maio de 2011

Queixa Substitutiva da Denúncia


EXCELENTÍSSIMO Senhor Doutor JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA criminal FEDERAL DE ___________.












Fulana de Tal, brasileira, viúva, residente e domiciliada na Rua ____ nº __, Bairro ____, Vitória - ES, portadora do documento de identidade RG nº __, por seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato anexo, com escritório profissional à Rua ____, telefone para contato nº ___, vem, com fulcro nos artigos 29 e 31 do Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, apresentar 

QUEIXA SUBSTITUTIVA DA DENÚNCIA

em face de BELTRANO, brasileiro, solteiro, policial rodoviário federal, residente e domiciliado na Rua ___, nº __, Bairro ___, Vitória - ES, pelos motivos que passa a expor.  

DOS FATOS

          No dia 13 de dezembro de 2010, por volta das 10 horas, nas dependências do 17º Distrito Rodoviário Federal, localizado na Avenida Beira Mar, bairro Bento Ferreira, Vitória – ES, a vítima Fulano de Tal, na qualidade de Inspetor Chefe daquela repartição, veio a repreender, na presença de outros colegas de trabalho, o querelado Beltrano, em virtude de o mesmo, na qualidade de policial rodoviário federal, ter lavrado uma multa com código equivocado.

              Por volta das 13 horas do mesmo dia, o querelado Beltrano, inconformado com a repreensão que sofrera, adentrou a sala da vítima, o inspetor chefe Fulano de Tal, desferindo-lhe quatro tiros de arma de fogo, que vieram a causar sua morte.

           Em decorrência dos fatos narrados, foi instaurado o Inquérito Policial nº ____, reunindo prova robusta quanto à materialidade e à autoria do crime. Apesar disso, e muito embora os autos do referido inquérito policial tenham sido encaminhados ao Ministério Público há mais de 60 dias, não houve, até o momento, qualquer manifestação por parte daquele Parquet.

DO DIREITO

De acordo com o disposto no artigo 46 do Código de Processo Penal, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, é de 5 dias, contados da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

Constata-se que no presente caso os prazos legais estão totalmente ultrapassados, já que os autos do inquérito policial se encontram com o órgão do Ministério Público há mais de 60 dias.

Justamente para contornar situações de inércia do Ministério Público, tal como ocorre no presente caso, prevê o artigo 29 do Código de Processo Penal que será admitida ação privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal. Prevê ainda o artigo 31 do mesmo Código, que nos casos em que ocorre a morte do ofendido, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, de modo que a querelante, viúva do ofendido, é parte legítima para propositura da presente ação, conforme certidão de casamento em anexo.

Conforme farto material probatório constante do inquérito policial, o fato praticado por Beltrano, narrado acima, configura o crime de homicídio previsto no artigo 121 do Código Penal, qualificado pelo inciso II do parágrafo 2º do mesmo artigo, ou seja, homicídio cometido por motivo fútil. Com efeito, uma mera advertência relacionada às atividades funcionais dos envolvidos, ainda que seja uma situação desagradável, jamais poderia dar causa ao assassinato do chefe por um de seus subordinados. A reação desproporcional a uma advertência em serviço denotou sensibilidade exacerbada do querelado, fazendo incidir sobre o caso a qualificadora em análise.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, a querelante requer seja a presente queixa substitutiva recebida, a fim de que seja instaurada a competente ação penal contra o querelado, devendo o mesmo ser citado para apresentar sua defesa.

Requer ainda a notificação das testemunhas abaixo arroladas.

Requer, por fim, a condenação do querelado nas penas do parágrafo 2º do artigo 121 do Código Penal.

Nestes termos, pede deferimento.

Vitória – ES, 25 de março de 2011.
______________________
          
            Advogado – OAB

            Rol de Testemunhas:
      -          Nome, endereço, telefone.



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